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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 27 de dezembro de 2024

LEI 2.302 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

ASSESSORIA JURIDICA

LEI 2.302 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

“ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de São João da Ponte autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022-2025, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2024 nos programas e/ou projetos atividades, conforme o Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.

Art. 2º - Ficam inalteradas os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Ponte/MG, 26 de Dezembro de 2024.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3926, em 27 de dezembro de 2024. Código identificador 5BD25F01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.