ASSESSORIA JURIDICA · 27 de dezembro de 2024
LEI 2.302 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.302 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Ponte autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022-2025, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2024 nos programas e/ou projetos atividades, conforme o Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.
Art. 2º - Ficam inalteradas os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte/MG, 26 de Dezembro de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal