ASSESSORIA JURIDICA · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.245 DE 2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.245 DE 2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Prefeito Municipal, a celebrar convênios com órgão Publicos, Empresas Publicas e Institutos, Federais, Estaduais e Municipais e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a celebrar convênios com órgãos Publicos, Empresas Públicas e Institutos Federais, Estaduais e Municipais, tais como, Unidade Prisional de São João da Ponte e Insituto de Previdência de São João da Ponte, Fundação Municipal de Assistência á Saúde, afim de fornecer suprimentos como para colaborar com a manutenção da Unidades situadas no Municipio de São Joao da Ponte.
Art. 2º - Após a celebração do convênio deverá o Prefeito Municipal encaminhar cópia do mesmo à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua celebração.
Art. 3º - O prazo de validade da presente Lei terá seu término em 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 14 de setembro de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal