Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.319 DE 10 DE ABRIL DE 2025.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.319 DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 003 de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de São João da Ponte.

O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 003 de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida do art.19, §3º com a seguinte redação:

Art. 19. §3º - O bônus previsto neste artigo incorpora-se a remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João da Ponte, 10 de abril de 2025.

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3999, em 11 de abril de 2025. Código identificador 5924F207: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.