COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 6 de novembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2025
O Prefeito Municipal Fábio Luiz Fernandes Cordeiro; neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE; COMUNICA a empresa MINI MERCADO 2 IRMÃOS LTDA – CNPJ: 42.007.644/0001-51, com registro cadastral vinculado sob o CNPJ nº 42.981.170/0001-44, com sede na Rua Nicolau Rodrigues, nº 304, Centro – Lontra/MG, CEP 39.437-000; por seu representante legal, Sr. Everaldo Fiuza dos Santos, neste ato denominada DETENTORA; da Rescisão Administrativa Unilateral dos itens inadimplidos da Ata de Registro de Preços nº 056/2025, referente ao Registro de Preços para futura e eventual contratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou equiparadas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, com exceção dos itens nº 27, 28, 31, 98 e 125, que serão abertos para ampla competitividade, objetivando o fornecimento de materiais de expediente, papelaria e outros, a fim de atender às necessidades de todas as Secretarias deste Município, nos termos a seguir:
1. Tendo em vista as prerrogativas previstas na legislação aplicável e na Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 056/2025, que prevê o cancelamento do registro do fornecedor em caso de descumprimento das condições estabelecidas na ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2. Considerando o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, caracterizado pela não entrega dos materiais solicitados pela Administração Municipal, conforme registrado na Notificação Extrajudicial datada de 06 de outubro de 2026, apesar das notificações anteriormente encaminhadas e da oportunidade concedida para regularização das pendências.
Ficam, a partir desta data, rescindidos os itens correspondentes às obrigações inadimplidas da Ata de Registro de Preços nº 056/2025, assinada em 08 de outubro de 2025, proveniente do Processo Licitatório nº 119/2025, realizado na modalidade Pregão Eletrônico – SRP nº 021/2025, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na ata, com fundamento nas disposições contratuais aplicáveis e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei.
São João da Ponte (MG), 23 de outubro de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
CHARLES CORRÊA AGUIAR
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico da Licitação
OAB-MG 160.570