Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assessoria Jurídica · 10 de abril de 2013

LEI Nº 1978 DE 09 DE ABRIL DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 1978 DE 09 DE ABRIL DE 2013

“AUTORIZA O EXECUTIVO ADOTAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM ADEQUAÇÃO PROPORCIOANAL DOS VENCIMENTOS À JORNADA REDUZIDA.”

O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a adotar a redução da jornada de trabalho com adequação proporcional dos vencimentos à jornada reduzida para os cargos de gari e auxiliar de serviços gerais.

Art. 2º - A Medida constante do Artigo anterior é forma de adequação aos limites das despesas com pessoal na forma do Art. 169 da Constituição disciplinado pela Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013.

São João da Ponte, 09 de abril de 2013

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0965, em 10 de abril de 2013. Código identificador 57D0CB04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.