Assessoria Jurídica · 10 de abril de 2013
LEI Nº 1978 DE 09 DE ABRIL DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1978 DE 09 DE ABRIL DE 2013
“AUTORIZA O EXECUTIVO ADOTAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM ADEQUAÇÃO PROPORCIOANAL DOS VENCIMENTOS À JORNADA REDUZIDA.”
O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a adotar a redução da jornada de trabalho com adequação proporcional dos vencimentos à jornada reduzida para os cargos de gari e auxiliar de serviços gerais.
Art. 2º - A Medida constante do Artigo anterior é forma de adequação aos limites das despesas com pessoal na forma do Art. 169 da Constituição disciplinado pela Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013.
São João da Ponte, 09 de abril de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal