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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 28 de dezembro de 2023

LEI 2.281 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ASSESSORIA JURIDICA

LEI 2.281 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 LEI N° 2.276/2023.

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Ponte – MG, 21 de Dezembro de 2023.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3672, em 28 de dezembro de 2023. Código identificador 5408D12D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.