Assessoria Jurídica · 6 de agosto de 2013
LEI 1984 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI 1984 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES RECONHECIDAS COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDER SUBVENÇÕES, ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do município de São João da Ponte - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 105, XVIII da Lei Orgânica Municipal, a celebrar convênio com as associações reconhecidas como utilidade pública municipal, relativo a concessões para cada uma delas, de subvenções no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao ano.
Artigo 2º - Os valores da subvenção acima representam o teto autorizado por esta lei, respeitadas as restrições do orçamento em vigor.
Artigo 3º - As subvenções destinam-se a atender as despesas de custeio das associações, sendo que o uso em fim diverso implicará na restituição dos valores ao Município, corrigidos monetariamente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a promover abertura de credito suplementar, caso necessário.
Artigo 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 01 de agosto de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal