ASSESSORIA JURIDICA · 20 de dezembro de 2023
LEI 2.277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de São João da Ponte para o Exercício Financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal Nº 2.228 10 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, pelos Representantes do Povo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de São João da Ponte para o Exercício de 2023 no valor de R$ 254.657,16 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), nas dotações abaixo especificadas:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 ***.***.***-** Subvenções Econômicas R$ 36.708,83
FONTE DE RECURSOS: 17150000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM. À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 ***.***.***-** Outros Auxílios Financeiros P. Fisíca R$ 36.708,83
FONTE DE RECURSOS: 17150000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 ***.***.***-** Out.Serv.Terceiros – P.Jurídi R$ 12.380,00 FONTE DE RECURSOS: 17160000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 ***.***.***-** Subvenções Econômicas R$ 107.380,00
FONTE DE RECURSOS: 17160000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 ***.***.***-** Out.Aux.Financeiros P.Fisíca R$ R$ 61.479,50
FONTE DE RECURSOS: 17160000
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
PROGRAMA: 0026 – PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO: 2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2023 PLENO APOIO A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 254.657,16
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentarias do presente crédito especial até o limite de 30% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto no inciso III artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal Nº 2.228 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Plano Plurianual do Município de São João da Ponte, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando a seguinte alteração:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento dos valores, respeitando o valor global deste crédito especial, no valor de R$ 254.657,16 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 12 de Dezembro de 2023
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal