ASSESSORIA JURIDICA · 23 de julho de 2015
LEI N°. 2051 DE 21 DE JULHO DE 2015.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2051 DE 21 DE JULHO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2015”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2015 em mais vinte e um por cento.
Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no art. 4º, inciso I, II III e IV da Lei Municipal nº199 de 11/12/2012, ou seja:
I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – A Reserva de contingência nos termos da Lei 4.320/1964
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 21 de Julho de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal