ASSESSORIA JURIDICA · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.303 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.303 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS DIRETORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Fica instituído o reajuste do salário dos Diretores Municipais, fixando-o em R$ 5.496,50 (Cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O valor do vencimento mencionado no caput deste artigo corresponderá a dois salários-base da Classe P1, observando-se todas as atualizações e revisões futuras aplicáveis a essa referência, conforme legislação vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG