ASSESSORIA JURIDICA · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.374 DE 08 DE MAIO DE 2026
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.374 DE 08 DE MAIO DE 2026
“Autoriza o Município de São João da Ponte a locar imóvel pertencente ao Instituto de Previdência Municipal, destinado à instalação do Mercado Municipal Dona Lulu, e conceder permissão de uso de seus espaços a terceiros, como medida de interesse público e incentivo ao comércio local, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Ponte autorizado a locar imóvel pertencente ao Instituto de Previdência Municipal, denominado Mercado Municipal Dona Lulu, localizado na Avenida Simão Campos, nº 83, Centro, com área total de 840,07 m², destinado à implantação e funcionamento de centro comercial voltado ao desenvolvimento econômico local.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior é composto por unidades comerciais organizadas da seguinte forma:
I – 03 (três) lojas com revestimento nas paredes, originalmente destinadas a açougues;
II – 14 (quatorze) lojas sem revestimento;
III – 30 (trinta) boxes comerciais;
IV – 04 (quatro) espaços destinados a restaurantes.
Parágrafo único. As unidades possuem dimensões e características conforme levantamento técnico e cadastro administrativo do Município.
Art. 3º - A locação do imóvel tem por finalidade a implementação de política pública de incentivo ao comércio local, geração de emprego e renda, e fortalecimento da economia popular.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a conceder, mediante permissão de uso, os espaços comerciais existentes no imóvel a pequenos comerciantes, feirantes e empreendedores locais.
§ 1º A permissão de uso será formalizada por meio de termo administrativo próprio.
§ 2º Poderá ser cobrada taxa de ocupação ou preço público, destinado à manutenção, conservação e gestão do espaço.
§ 3º A permissão de uso terá caráter precário, personalíssimo e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado.
Art. 5º - A ocupação dos espaços comerciais observará procedimento público simplificado, garantindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º - Ficam assegurados a validade, a continuidade e o pleno cumprimento dos contratos administrativos e instrumentos congêneres regularmente firmados pelo Instituto de Previdência Municipal, decorrentes de procedimento licitatório, relativos à ocupação dos espaços comerciais do imóvel descrito nesta Lei.
§ 1º O Município respeitará integralmente os prazos, condições e obrigações estabelecidos nos contratos vigentes, até o seu término.
§ 2º Durante a vigência dos contratos mencionados no caput, os respectivos ocupantes permanecerão na posse dos espaços, vedada a sua substituição, salvo nas hipóteses previstas contratualmente.
§ 3º Encerrados os contratos, a ocupação dos espaços observará as regras estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio, mediante novo procedimento público.
§ 4º Os instrumentos jurídicos firmados pelo Instituto de Previdência Municipal poderão ser assumidos, sucedidos ou ratificados pelo Município, mediante formalização administrativa específica, quando necessário à continuidade da política pública.
Art. 7º - A relação jurídica entre o Município e o Instituto de Previdência Municipal deverá observar:
I – avaliação prévia do valor de mercado do aluguel;
II – formalização por contrato administrativo;
III – demonstração de vantagem econômica e interesse público;
IV – observância das normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.
Parágrafo único: A formalização da locação entre o Município e o Instituto de Previdência Municipal não prejudicará os contratos vigentes firmados anteriormente, devendo ser assegurada a compatibilidade jurídica entre as relações existentes.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas necessárias à execução desta Lei, inclusive:
I – regulamentar o uso dos espaços;
II – revisar valores de ocupação;
III – promover regularização administrativa dos ocupantes;
IV – realizar melhorias na estrutura do imóvel.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte/MG, 08 de maio de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal