COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 6 de novembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 073/2025.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 073/2025.
O Prefeito Municipal Fábio Luiz Fernandes Cordeiro; neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE; COMUNICA a empresa MINI MERCADO 2 IRMÃOS LTDA – CNPJ: 42.007.644/0001-51, com registro cadastral vinculado sob o CNPJ nº 42.981.170/0001-44, com sede na Rua Nicolau Rodrigues, nº 304, Centro – Lontra/MG, CEP 39.437-000; por seu representante legal, Sr. Everaldo Fiuza dos Santos, neste ato denominada DETENTORA; da Rescisão Administrativa Unilateral dos itens inadimplidos da Ata de Registro de Preços nº 073/2025, referente à execução do objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou equiparadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, com exceção dos itens nº 28, 29, 34 e 38, que serão abertos para ampla competitividade, objetivando o fornecimento de bomboniere, picolés, sorvetes, refrigerantes e água mineral, para atendimento das atividades das diversas secretarias do Município, de forma parcelada, conforme Termo de Referência – Anexo I, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, nos termos a seguir:
1. Tendo em vista as prerrogativas potestativas previstas no art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
2. Considerando o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, caracterizado pela não entrega dos produtos referentes às Ordens de Compra nº 276622, nº 289832, nº 290081 e nº 290537, apesar das notificações previamente encaminhadas pela Administração Municipal e da concessão de oportunidade para regularização das pendências, conforme Notificação Extrajudicial datada de 06 de outubro de 2026.
Fica, a partir desta data, rescindidos os itens correspondentes às obrigações inadimplidas da Ata de Registro de Preços nº 073/2025, assinada em 07 de novembro de 2025, proveniente do Processo Licitatório nº 135/2025, realizado na modalidade Pregão Eletrônico – SRP nº 024/2025, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na ata, com fundamento nas disposições contratuais aplicáveis e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei.
São João da Ponte (MG), 23 de outubro de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
CHARLES CORRÊA AGUIAR
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico da Licitação
OAB-MG 160.570