Administrativo · 7 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.080/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.080/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE APOIO E RENDA PARA AS FAMÍLIAS PONTENSES, DENOMINADO “BOLSA CIDADANIA”, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Apoio e Renda para as Famílias Pontenses, denominado “BOLSA CIDADANIA”, cuja gerência, fica a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Assistência Social; bem como, utilizar recursos do orçamento vigente para promover ações de apoio e incentivo à dignidade das famílias, visando amenizar as conseqüências da crise financeira e remuneratória, fomentando a produção e agregando renda às famílias pontenses mediante projetos específicos.
Art. 2°- Fica criado o programa “Bolsa Cidadania”, para vigorar durante o prazo de 01 (um) ano, como forma de agregar renda às famílias atingidas, direta ou indiretamente, pela situação emergencial de crise e remuneração, atendendo a demanda social, e fixando as pessoas nos locais de suas moradias.
§1º- O programa adotará os seguintes critérios:
O beneficiário, afetado pela referida crise remuneratória, receberá R$ 500,00 (quinhentos reais), mensalmente.
O beneficiário deverá estar desempregado, para receber e/ou continuar recebendo o benefício.
Os beneficiários prestarão serviços ao Município, com jornada de trabalho diária não excedente à 04 (quatro) horas, cinco dias por semana, como forma de compensar o benefício recebido; executando diversas atividades, tais como: capina, limpeza pública de vias e logradouros, coleta e limpeza de resíduos mediante o aparato do maquinário e equipamentos há serem fornecidos pelo Poder Executivo; bem como, outras atividades afins.
Poderão ser beneficiadas, até 150 (cento e cinqüenta) pessoas ativamente; sendo caso necessário for, criado cadastro de reserva; posto que, a contratação do beneficiário não será obrigatoriamente pelo prazo de vigência do programa, podendo ser fracionado.
Art. 3°- Os recursos utilizados para o custeio das ações empreendidas pelo programa, correrão por conta do orçamento vigente, caso necessário for, será realizada a devida suplementação.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5°- Ficam revogadas as disposições contrárias.
São João da Ponte – MG, 08 de fevereiro de 2017.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal