ASSESSORIA JURIDICA · 23 de março de 2016
LEI Nº 2063 DE 22 DE MARÇO DE 2016
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2063 DE 22 DE MARÇO DE 2016
“Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da administração municipal”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Sidiney Pereira da Silva, prefeito do município de São João da Ponte-MG, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1º- Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo e no Quadro de Pessoal em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração da Prefeitura Municipal de São João da Ponte-MG, os cargos descritos no anexo I, cujas referências salariais, atribuições e jornadas de trabalho encontram-se expressos, fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º- Os cargos criados e devidamente descritos no anexo I, desta Lei passam a integra-la, ficando condicionada a comprovação da existência de previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização especifica na Lei de Diretrizes orçamentária, conforme determina o § 1º do art.169 da Constituição Federal.
Art.3º- As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigentes, suplementadas caso seja necessário.
Ar.4º- Os cargos criados no quadro de pessoal efetivo, deverão ser preenchidos por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal, a ser realizado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei;
Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoas para ocuparem os cargos criados nesta Lei, devendo sempre observar, os princípios norteadores da Administração Pública.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
São João da Ponte-MG, 22 de março de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal