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Congresso

Assessoria Jurídica · 7 de novembro de 2013

LEI 1995 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI 1995 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

“Dispõe sobre utilidade pública no Município de São João da Ponte – MG, e dá outras providencias.”

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CHICO NETO, entidade civil de cunho filantrópico com sede na Fazenda Ribeirão de Arapuim, neste Município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 10.814.771/0001-76.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

São João da Ponte – MG, 31 de Outubro de 2013

SIDINEI PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1114, em 7 de novembro de 2013. Código identificador 432167E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.