ASSESSORIA JURIDICA · 26 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2021, DE 18 (DEZOITO) DE MAIO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2021, DE 18 (DEZOITO) DE MAIO DE 2021.
Estabelece procedimentos a serem adotados para monitoramento de passagem em estrada vicinal no âmbito do município de São João da Ponte e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título precário, e por prazo determinado, a Autorização de Acesso Controlado para as vias rurais de Marco Inicial LAT 16° 0'0.83"S - LONG 43°47'34.52"O e Marco Final LAT 15°56'47.57"S - LONG 43°41'41.32"O ser realizada pela sociedade empresária Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A., visando possibilitar maior efetividade no controle sanitário do empreendimento.
Parágrafo Único - O acesso controlado deverá ser realizado à custa do Autorizatário, com a implementação de guaritas e cancelas vigiadas, com o objetivo de controlar o fluxo de pessoas e mercadorias.
Art. 2º - No Acesso Controlado, caberá ao Autorizatário garantir:
I – a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas na circulação das vias controladas;
II - adotar as medidas necessárias para garantir o franco acesso do cidadão identificado às vias controladas, desde que não causem efetivo risco sanitário e à segurança do funcionamento do empreendimento;
III - retirar toda e qualquer edificação relativa ao cercamento e controle de acesso, no caso de revogação do Termo de Autorização, concedido pelo Poder Executivo.
IV – manter a via pública de acesso devidamente bem conservada;
V - implementar ou manter via alternativa de acesso aos demais transeuntes, responsabilizando-se sempre por sua adequada manutenção e sinalização.
Art. 3º - Na via de acesso alternativo disponibilizada pela sociedade empresária, o empreendimento deverá assegurar a livre circulação e responsabilizar-se pela devida manutenção e sinalização da via enquanto vigorar o Termo de Autorização de Direito Especial de Uso;
§ Único - O empreendimento deverá apresentar a via alternativa em planta, a qual fará parte integrante do Termo de Autorização de Acesso Controlado a ser celebrado;
Art. 4º - Caberá ao Município de São João da Ponte, através do Poder Executivo:
I - dar ampla publicidade à autorização especial de uso, bem como ao seu período de vigência e futura prorrogação;
II - dar ampla publicidade à comunidade sobre os termos e condições da autorização, para controle social do ato;
III - fiscalizar a implementação do acesso controlado, inclusive da conservação da via pública restringida e da via de acesso alternativa;
Art. 5º - A autorização para o uso especial com acesso controlado será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, que poderá ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração, por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ Único - Caso seja autorizada a prorrogação, o Termo de Autorização de Acesso Controlado de Uso será prorrogado pelo prazo definido no Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Para a manutenção da autorização, a Autorizatária, em contrapartida, deverá atender, durante a vigência do Termo de Autorização de Direito Especial de Uso, os seguintes requisitos:
I - manter, no exercício de sua atividade no Município de São João da Ponte, ao menos 300 (trezentos) empregos diretos para pessoas com domicílio eleitoral há mais de 02 (Dois) anos no Município;
II - obedecer as normas ambientais e trabalhistas e de compliance no exercício de suas atividades;
III - obedecer as demais regras de funcionamento administrativo do Município de São João da Ponte.
Art. 7º - Os casos de omissões serão submetidos a controle regulamentar do Poder Executivo, através de procedimento administrativo próprio.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 18 de maio de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal