ASSESSORIA JURIDICA · 17 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.330 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.330 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de São João da Ponte – MG.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Asinstituições de ensino públicas e privadas do Município poderão utilizar, de forma não obrigatória e respeitada a autonomia pedagógica, obras literárias e textos com reconhecido valor cultural, histórico e filosófico — incluindo trechos da Bíblia Sagrada, da literatura grega, indígena, africana e outras tradições — como instrumentos paradidáticos, voltados ao enriquecimento interdisciplinar dos conteúdos curriculares.
§1º. A seleção dos textos será feita com base em critérios pedagógicos e pluralistas, vedada qualquer forma de proselitismo religioso ou ideológico.
§2º.A participação dos alunos em atividades com base nesses textos será facultativa, assegurada alternativa pedagógica equivalente.
Art. 2º- Fica criada, no calendário escolar do Município de São João da Ponte/MG, a "Semana Interdisciplinar de Textos Clássicos", aser realizada anualmente nas instituições de ensino públicas e privadas.
§1º.Durante esta semana, serão promovidas leituras comentadas de obras de valor histórico, literário e filosófico universal, como a Bíblia, a Ilíada, textos da cultura indígena, africana, oriental, entre outros.
§2º.As atividades da semana terão caráter opcional para os alunos, respeitada a liberdade de participação e assegurada alternativa pedagógica equivalente.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG / 16 de junho de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG