ASSESSORIA JURIDICA · 22 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.212/2021 DE 21 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.212/2021 DE 21 DE JULHO DE 2021
Torna obrigatória a reconstrução de via pública pela COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, após haver promovido escavação para reparar redes de água ou esgotamento sanitário e/ou colocação de novas instalações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes no Legislativo Municipal, após ouvido o Plenário APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, obrigada a recompor a via pública com o piso existente, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a contar do dia que promoveu a escavação, seja para reparar redes de água ou esgotamento sanitário e/ou colocação de novas instalações, sob pena de multa diária.
Parágrafo único – A obrigatoriedade disposta no caput deste artigo se estende a empresas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, autorizadas ou prestadoras deste tipo de serviço, que ficam obrigadas a reparar os danos provocados por elas próprias, ocasionados em decorrência da execução de obras e serviços por elas realizados.
Art. 2º - Estende-se ainda, a obrigatoriedade da recomposição nos reparos necessários devido à execução de obras e serviços em ruas, avenidas, calçadas, praças e canteiros, ou em propriedades particulares no município.
Parágrafo único – Durante a manutenção, o entorno da área deverá estar devidamente sinalizado com placas de contenção, fitas zebradas ou qualquer ferramenta para demarcar, isolar ou indicar a obra ou serviço, às expensas da Companhia (COPASA) ou empresas concessionárias, permissionárias, terceirizadas,
autorizadas ou prestadoras deste tipo de serviço, visando garantir a segurança de motoristas e pedestres.
Art. 3º - O não atendimento do disposto no artigo anterior sujeitará a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, ainda que empresa terceirizada esteja responsável pelo serviço de recomposição, a multa diária no valor de R$1.624,00 (hum mil seiscentos e vinte e quatro reais), o que equivale a 350UFM (Unidade Fiscal Municipal), até que seja restabelecida a via para seu uso regular.
Art. 4º - A fiscalização do fiel cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São João da Ponte - MG.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 21 (vinte e um) de Julho de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal