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Congresso

Administrativo · 16 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº. 2.101, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

ADMINISTRATIVO

LEI MUNICIPAL Nº. 2.101, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

Revoga a Lei nº 2.066/2016 de 29 de março de 2016, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, Sr. DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei nº. 2.066/2016, de 29 de março de 2016.

Parágrafo único. Os efeitos da presente revogação se estendem a todos os atos praticados pela Administração Municipal, sob os seus fundamentos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Ponte – MG, 09 de Novembro de 2017.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2127, em 16 de novembro de 2017. Código identificador 39ED5742: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.