Administrativo · 16 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.101, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.101, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Revoga a Lei nº 2.066/2016 de 29 de março de 2016, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, Sr. DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei nº. 2.066/2016, de 29 de março de 2016.
Parágrafo único. Os efeitos da presente revogação se estendem a todos os atos praticados pela Administração Municipal, sob os seus fundamentos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 09 de Novembro de 2017.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal