Assessoria Jurídica · 4 de outubro de 2013
LEI 1992 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI 1992 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre utilidade pública no Município de São João da Ponte – MG, e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CONDADO DO NORTE, entidade civil de cunho filantrópico com sede no Distrito de Condado do Norte, neste Município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 10.820.110/0001-53.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 25 de setembro de 2013
SIDINEI PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal