Assessoria Jurídica · 20 de março de 2013
LEI Nº 1.972 DE 19 DE MARÇO DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.972 DE 19 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, e contém outras providencias.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O vereador e o servidor da Câmara, que se deslocar de sua sede, a trabalho, participação em cursos ou eventos de capitação profissional, faz jus a percepção de diárias de viagem, para face as despesas com alimentação, pousada e transporte local.
Parágrafo único – A câmara custeará despesas de servidores, a serviço do poder legislativo, devidamente comprovados, através de cupons e notas fiscais dos serviços prestados, não enquadrados conforme diárias.
Artigo 2º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de cota orçamentária e financeira disponíveis na Câmara.
Artigo 3º - Os valores das diárias de viagens são os constantes na tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara ficará autorizado a atualizar periodicamente, por portaria, os valores das diárias de viagens constantes na tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação do poder de compra da moeda, utilizando índice oficial do Governo Federal.
Artigo 4º - A autorização de diárias de servidor e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem ficam a cargo do presidente da Câmara.
§ 1º - Somente serão deferidas diárias de viagens em que fique comprovada e justificada o interesse público.
§ 2º - A solicitação deverá ser feita utilizando o formulário, conforme anexo da tabela II desta Lei.
Artigo 5º - A diária de hospedagem é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Artigo 6º - Quando o afastamento for por período igual ou superior a 12 (dose) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo único – Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas, serão devidos a diária para alimentação e se não houver utilização de veiculo oficial a diária para transporte local.
Artigo 7º - Fica facultado ao vereador e servidor a utilização de automóvel particular para viagens, autorizado conforme esta lei, ficando a Câmara totalmente isenta de quaisquer despesas relacionadas a manutenção, consertos que por ventura venha a danificar o automóvel.
Artigo 8º - Em todos os casos de deslocamento para viagens previstas neta lei, o servidor e vereador são obrigados a apresentar relatórios de viagens, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno á sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme anexo III desta lei e restituir os valores relativos as diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Serão exigidos os comprovantes (bilhetes) de passagens de avião, ônibus ou outro meio e, no caso de veiculo oficial, a autorização para saída de veículos.
§ 2º - Quando for autorizada a viagem em veiculo oficial, será exigido documento que comprove que o servidor ou vereador esteve presente no local de destino.
§ 3º - O descumprimento do disposto deste artigo implicará no desconto integral e imediato em folha de pagamento, dos valores das diárias recebidos e das passagens, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 4º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é da gerencia da Câmara.
§ 5º - Cabe a gerencia da Câmara examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta lei.
Artigo 9º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente.
Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrario. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013.
São João da Ponte – MG, 19 de março de 2013.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE-MG
TABELA DE VALORES DE VIAGENS
EXERCICIO 2013
DESTINO
POUSADA
ALIMENTAÇÃO
TRASPORTE
CAPITAIS, EXCETO BRASÍLIA DF
R$ 283,00
R$ 181,00
R$ 86,00
DEMAIS MUNICÍPIOS ATÉ 100.000 HABITANTES
R$ 160,00
R$ 100,00
R$ 50,00
DEMAIS MUNICÍPOS ACIMA DE 100.000 HABITANTES
R$ 260,00
R$ 150,00
R$ 60
BRASILIA-DF
R$ 350,00
R$ 200,00
R$ 100,00
ANEXO II
Câmara Municipal de São João da Ponte
Solicitação de Diárias/Passagem
Exercício
Data
___/___/___
Nome
Matrícula
CPF
Nome do Banco
Cód. Agência
Nº Agência
Nº da Conta
Classificação Orçamentária
Viagens Previstas
Período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____
Meio de Transporte________________________
Localidade(s):
Objetivo da Viagem:
Despesas
Valor Solicitado
Valor Aprovado
Diária
Combustíveis e Lubrificantes
Passagem
Total
_____/_____/______
Data
_______________________________________
Assinatura do Servidor /Agente Político
Aprovação do Presidente da Câmara.
_____/_____/______
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
_____________________
Matrícula
ANEXO III
Câmara Municipal de São João da Ponte
Relatório de Viagem
Data saída
_______/_______/______
Data Retorno
_____/______/________
Antecipadas
Vencidas
Nome
CPF
Transporte Utilizado:
No caso de utilização de Veículo Oficial Informar a Placa:
Atividades Realizadas:
Justificativa:
Prestação de Contas
Despesas Realizadas
Valor Recebido
Aprovado
a Restituir
a Ressarcir
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Passagens
_____/_____/_______ ___________________________________________
Nome/ Assinatura
Aprovação do Presidente
_____/_____/______
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
_____________________
Matrícula