ASSESSORIA JURIDICA · 15 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências”
Os cidadãos do Município de São João da Ponte/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS, pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos -.
Art. 2º - A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de recolhimento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos gerados por cada uma das unidades individuais edificadas, residenciais e não residenciais, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, diretamente pelo Município ou mediante concessão.
Parágrafo 1º - Entende-se por resíduos todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade e o respectivo serviço de recolhimento, transporte, tratamento e disposição final, haverá regulamentação específica do Poder Executivo para sua.
Parágrafo 2º - O serviço de recolhimento, transporte, tratamento e disposição final será regulado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º – A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS, incidirá sobre os imóveis urbanos edificados, localizados em logradouros alcançados pelo serviço.
Parágrafo único. Não estão sujeitos ao recolhimento da TLRS:
I – as vagas de garagem constituídas em imóveis autônomos;
II – os imóveis constituídos unicamente por barracão, assim classificados no Cadastro Imobiliário;
III – os grandes geradores de resíduos, definidos mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que serão responsáveis pela remoção e descarte de seus próprios resíduos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação específica do Município.
Art. 4º – O contribuinte da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, localizado em logradouro alcançado pelo serviço.
Parágrafo único. Na hipótese de imóvel ocupado sob o regime de locação, com transferência contratual dos encargos tributários para o locatário, este responderá solidariamente pelo recolhimento da TLRS.
Art. 5º – São isentos da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS:
I – os imóveis beneficiados com a isenção do IPTU e as associações de moradores;
II – as associações sem fins lucrativos que firmarem termo de parceria de prestação de serviço social com os órgãos da Administração Municipal, conforme disposto em Regulamentação do Poder Executivo;
III – os imóveis próprios ou de terceiros utilizados pelos beneficiários da imunidade tributária estabelecida pelas alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República;
IV – os contribuintes acometidos pelas seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
Art. 6º – A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos –TLRS tem como base de cálculo o custo total do serviço, que será rateado entre os Contribuintes de acordo com a frequência semanal da prestação do serviço, observados os valores constantes no ANEXO deste Código.
§1º. A apuração do valor do imóvel para os fins do ANEXO terá como parâmetro os valores da base de cálculo do IPTU vigente do ano anterior à cobrança.
§2º. Quando a frequência de coleta for diversa da prevista no ANEXO deste Código, o valor da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS será calculado proporcionalmente ao valor estabelecido para a frequência da coleta 3.
§3º. Os valores previstos no ANEXO deste Código poderão ser atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária, mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º – A frequência semanal de recolhimento e remoção dos resíduos será definida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O acréscimo proporcional na frequência de coleta dos imóveis que se enquadrarem nas faixas 1 e 2, do ANEXO deste Código, não implicará em aumento proporcional da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos –TLRS para esses imóveis.
Art. 8º – A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos –TLRS será devida anualmente, para pagamento único ou parcelado, podendo ser lançada individualmente e cobrada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, ou na forma e prazos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único. O pagamento da TLRS não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana, previstos na legislação municipal específica.
Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor no nonagésimo primeiro dia subsequente à sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO
Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos –TLRS
FAIXA 1 – Imóvel até R$ 50.000,00 – Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta
Valor da Taxa
3
R$ 30,00
FAIXA 2 – Imóvel de R$ 50.000,01 a R$ 80.000,00 – Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta
Valor da Taxa
3
R$ 60,00
FAIXA 3 – Imóvel de R$ 80.000,01 a R$ 120.000,00 – Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta
Valor da Taxa
3
R$ 90,00
FAIXA 4 – Imóvel de R$ 120.000,01 a R$ 160.000,00 – Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta
Valor da Taxa
3
R$ 120,00
FAIXA 5 – Imóvel de R$ 160.000,00 a R$ 200.000,00 – Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta
Valor da Taxa
3
R$ 150,00
FAIXA 6 – Imóvel a partir de R$ 200.000,01 – Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta
Valor da Taxa
3
R$ 180,00
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal