Administrativo · 21 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
CRIA A UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o Artigo 340-A à Lei Complementar n° 008, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de São João da Ponte), que cria a Unidade Fiscal do Município (UFM), passando a ter a seguinte redação:
"Art. 340-A - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal do Município, a qual figurará na legislação tributária sob forma abreviada de UFM.
§ 1º - O valor da UFM, em unidade monetária nacional, será divulgada anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio de resolução da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º - O valor da UFM será atualizado anualmente pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.
§ 3º - O valor da UFM para o exercício de 2019 será de R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos).
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que os valores estejam expressos, na legislação tributária, em unidade monetária nacional."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua eficácia no exercício financeiro seguinte, em atendimento ao princípio da anterioridade.
São João da Ponte - MG, 20 de Março de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal