Administrativo · 10 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 08 DE MAIO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 08 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
12. SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
02.12.04 ADMINISTRAÇÃO
02.12.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.12.04.122.0007 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRAESTRUTURA
02.12.04.122.0007.1072 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS
02.12.04.122.0007.1072 3449061000000 AQUISIÇÃO DE IMOVÉIS R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 100
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$
50.000,00
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
12. SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
02.12.04 ADMINISTRAÇÃO
02.12.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.12.04.122.0007 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRAESTRUTURA
02.12.04.122.0007.2111 BOLSA CIDADANIA
02.12.04.122.0007.2111 3339093000000 AQUISIÇÃO DE IMOVÉIS R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 100
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$
50.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial.
Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, 08 de Maio de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal