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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 26 de agosto de 2024

LEI 2.295 DE 23 DE AGOSTO DE 2024

ASSESSORIA JURIDICA

LEI 2.295 DE 23 DE AGOSTO DE 2024

“Dispõe Sobre Denominação De Via Pública Urbana E Dá Outras Providências”.

O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

ARTIGO 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar o nome de Rua ELIANE IMACULADA DA SILVA, como nomenclatura do logradouro existente substituindo a (Antiga Rua 03) no Bairro das Pedras, neste Município, conforme croqui anexo.

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte, 23 de agosto de 2024.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3840, em 26 de agosto de 2024. Código identificador 2DB54C9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.