ASSESSORIA JURIDICA · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 2.272/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.272/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DE ARARUBA”
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DE ARARUBA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Fazenda Araruba, Zona Rural, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 46.400.954/0001-18.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 07 de Agosto de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal