ASSESSORIA JURIDICA · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.359 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.359 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação de bairros e denominação de vias públicas nas Comunidades de Santa Clara e Bom Jardim, zona rural do Município de São João da Ponte, reconhecendo-as como núcleos urbanos informais de interesse social e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica criado, na Comunidade de Santa Clara, zona rural do Município de São João da Ponte/MG, o Bairro Manoel Tilé, com a seguinte delimitação geográfica e vias públicas:
I – Denominação das vias públicas, de acordo com o croqui anexo:
Avenida Rosalina Pereira dos Santos
Rua Júlia Pereira de Aguiar
Rua Geusiane Pereira Santos
Rua Lúcia Pereira de Sene
Rua da Escola
Rua Joaquim Ferreira de Souza
Rua João Vieira do Nascimento
Art. 2º
Fica criado, na Comunidade de Bom Jardim, zona rural do Município de São João da Ponte/MG, o Bairro do Cemitério, com a seguinte via pública:
I – Denominação da via pública:
Rua Dr. Noraldino Rocha Machado
Art. 3º
Os bairros e vias públicas criados por esta Lei passam a integrar o cadastro territorial, urbanístico e cartográfico do Município, devendo constar nos registros oficiais, mapas e demais documentos administrativos.
Art. 4º
A criação dos bairros referidos nesta Lei tem caráter de cunho social, considerando tratar-se de comunidades tradicionalmente habitadas por famílias de baixa renda, com o objetivo de promover a regularização territorial, o acesso à cidadania e a inclusão nos programas de infraestrutura urbana e social do Município.
Parágrafo único. As áreas descritas nos artigos anteriores, embora situadas em zona rural, caracterizam-se como núcleos urbanos informais consolidados, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, podendo ser objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), considerando a predominância de população de baixa renda e a natureza social da ocupação.
Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, inclusive a afixação de placas de identificação das vias públicas, o cadastro dos imóveis e a instauração do respectivo processo de REURB-S.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 01 de dezembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal