ASSESSORIA JURIDICA · 14 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
"DISPÕE sobre a instituição de piso salarial para os cargos de Motorista da Prefeitura Municipal de São João da Ponte e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o piso salarial para os servidores ocupantes do cargo de Motorista, observando-se a categoria de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2ºO salário-base dos motoristas efetivos e contratados pelo município de São João da Ponte será fixado nos seguintes valores:
I - Motorista Categoria D e Máquinas Pesadas:R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais.
II - Motorista Categoria B:R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Parágrafo único:Os valores estabelecidos neste artigo servirão como referência para os novos concursos públicos e processos seletivos, bem como para contratações, não se aplicando aos servidores celetistas ou contratados sob outros regimes de trabalho que possuam legislação própria.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 13 de outubro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal