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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 25 de agosto de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.384 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.384 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FEIRANTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOÃO DA PONTE - AFAP”

O Povo do Município de São João da Ponte - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE FEIRANTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOÃO DA PONTE - AFAP, associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Comunidade Rural de Poções, São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 63.226.707/0001-30.

ARTIGO 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte - MG / 24 de agosto de 2026.

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4346, em 25 de agosto de 2026. Código identificador 1EC94FF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.