ASSESSORIA JURIDICA · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64,no valor de R$82.300,00(Oitenta e DoisMil e Trezentos Reais) na seguinte dotação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
09. SECRETARIA MUN. DEEDUCAÇÃO
02.09.12EDUCAÇÃO
02.09.12.365 EDUCAÇÃOINFANTIL
02.09.12.365.0004 PROG. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0004.1038 CONSTRUÇÃO AMPL. REFORMA CRECHES
02.09.12.365.0004.10383449092000000 DESPESAS DE EXERC.ANTERIOR R$ 82.300,00
FONTE DE RECURSOS: 122
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$
82.300,00
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
09. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
02.09.12 EDUCAÇÃO
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.09.12.365.0004 PROG. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0004.1038 CONSTRUÇÃO AMPL. REFORMA CRECHES
02.09.12.365.0004.10383449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 82.300,00
FONTE DE RECURSOS: 122
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$
82.300,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial até o mesmo valor constante no Art. 1°.
Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022/2025 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, 23 de maio de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal