Administrativo · 19 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N º. 2.146/2019 DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N º. 2.146/2019 DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 04/2009, reduzindo a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Supervisor Pedagógico”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 04 de 18 (dezoito) de junho de 2009, no que pertine à carga horária do cargo de Supervisor Pedagógico, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
CARGO
Código de Classe
CARGA HORARIA
HABILITAÇÃO
Supervisor Pedagógico
NSM-02
30 h/semanais
Curso Superior Pedagogia ou Normal Superior com Pós-graduação em Supervisão Escolar
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 18 (dezoito) de dezembro de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal