ASSESSORIA JURIDICA · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.358 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.358 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
DENOMINA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE aprova e eu, FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a via pública localizadas no Bairro Alvorada, neste Município, conforme croqui de localização que integra esta Lei como Anexo Único, na seguinte forma:
I – Rua 02: passa a denominar-se Rua HÉLIO POTÓ;
Parágrafo único. O Anexo Único desta Lei conterá o traçado, identificação e elementos mínimos da via, para fins de publicidade, arquivo e integração aos sistemas cadastrais.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará, no que couber, a atualização dos cadastros municipais, a comunicação da denominação aos órgãos e entidades competentes (Correios, CEMIG, COPASA, Cartório de Registro de Imóveis e outros necessários) e a instalação de placas de identificação das vias, observado o cronograma administrativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 01 de dezembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte – MG