ASSESSORIA JURIDICA · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.336 DE 07 DE JULHO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.336 DE 07 DE JULHO DE 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR ACORDO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, PARA REALIZAÇÃO DAS FESTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.807, de 29 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Sociedade Civil Organizada, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para a realização das seguintes festas:
III - Festa do Rodeio.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.807, de 29 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
Art. 2º Poderão ser repassados valores até o montante máximo a seguir descrito:
III - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a realização da Festa do Rodeio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, 07 de julho de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG