ASSESSORIA JURIDICA · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2.297/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.297/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, A LOJA MAÇÔNICA VIGILANTES DA PONTE II Nº. 399, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 27.801.183/0001-09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargo, a Loja Maçônica Vigilantes da Ponte II nº. 399, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.801.183/0001-09, com sede na Rua Francelino Queiroz, nº. 371, Centro, São João da Ponte – Minas Gerais, CEP-39.430-000, o seguinte imóvel de propriedade do município de São João da Ponte MG:
Fração com área correspondente a 708,66 m2 (setecentos e oito metros e sessenta e seis centímetros quadrados) do lote 21, da Quadra “I”, parte integrante do Loteamento Bairro Das Pedras, registrado sob a matrícula nº 057133.2.0009610-09, no Livro 2-RG, situado na Rua José Nunes de Pina, bairro Das Pedras, s/n, no município de São João da Ponte – MG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo primeiro, destina-se a construção da sede da Loja Maçônica Vigilantes da Ponte II nº. 399, além de outras dependências.
Parágrafo único. A Donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos a infraestrutura do imóvel doado, isentando a municipalidade de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3º - A Donatária se obriga a permitir o uso pela administração municipal, de forma gratuita, das dependências físicas do citado imóvel, relativamente a sala de reuniões, em 05 (cinco) oportunidades por ano, desde que previamente agendado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e havendo disponibilidade dos locais, a título de contrapartida.
Art. 4º - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do início das atividades da Donatária no local;
II - reversão ao patrimônio do município, nos seguintes casos:
a) Se decorridos 12 (doze) anos da data da outorga escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução das obras;
b) Se o empreendimento donatário não entrar em regular funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) Se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 20 (vinte) anos da data da outorga da escritura de doação;
d) Se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de (vinte) 20 anos, a partir da data da outorga escritura de doação;
e) Se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2º desta lei.
Art. 5º - Em caso de reversão, será facultada a Donatária a retirada do terreno, dentro do prazo que lhe foi determinado pelo município de São João da Ponte, as benfeitorias construídas e os bens instalados, sob pena de incorporação ao patrimônio municipal.
Art. 6º - Havendo a necessidade de a instituição Donatária oferecer o imóvel, objeto da doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção e/ou aquisição de máquinas e Equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em segundo grau, em favor do doador.
Art. 7º - As despesas com a escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da Donatária.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
São João da Ponte – MG, 12 de Setembro de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal