ASSESSORIA JURIDICA · 22 de fevereiro de 2016
LEI N° 1.422 DE 28 DE AGOSTO DE 1991.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.422 DE 28 DE AGOSTO DE 1991.
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Povo do município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas as coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social, que compreendem:
I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – Vigilância Sanitária;
III – A Vigilância Epidemiológica e ações da saúde interesse individual e coletivos correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo, com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art.2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇOES DO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3°- São atribuições do Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social.
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicações a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA CORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º- São atribuições do Coordenador de Fundo;
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social;
Manter as os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente aos empenhos, liquidação e pagamento das Despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
Manter, em coordenação com o setor do Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimônios com cargo ao Fundo;
Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral Fundo;
Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social;
Providenciar junto à Contabilidade Geral do Município, as Demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
Apresentar, ao Diretor Municipal e Assistência Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos para a saúde;
Encaminhar mensalmente ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
Manter o controle e avaliações da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
Encaminhar mensalmente ao diretor municipal de saúde, relatórios e acompanhamento e avaliações da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSECÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Art.: 5º - São Receitas do Fundo.
As Transferências Oriundas do Orçamento da Seguridade Social, Como Decorrência que Dispõe o Art.30, VII, da Constituição da República;
Os Rendimentos e os Juros Provenientes de Aplicações Financeiras;
O Produto de Convênios Financiados com Outras Entidades Financeiras;
O Produto da Arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária e Higiene, Multas e Juros de Mora Por Infrações ao Código Sanitário Municipal Bem Como Parcelas de Arrecadação de Outras Taxas Já Instituídas e daquelas que o Município Criar;
As Parcelas do Produto da Arrecadação de Outras Receitas Oriundas das Atividades Econômicas. De Prestação de Serviços e de Outras Transferências que o Município tenha Direito a Receber Por Força de Lei e de Convênio no Setor;
Doações em Espécie Feitas Diretamente Para este Fundo.
1º- As Receitas Descritas Neste Artigo Serão Depositadas Obrigatoriamente em Conta especial a Ser Aberta e Mantida em Agência de Estabelecimento Oficial de Crédito.
2º- A Aplicação dos Recursos de Natureza Financeira Dependerá;
I- da Existência de Disponibilidade em Função do Cumprimento de Programação;
II- De Prévia Aprovação do Diretor Municipal e Assistência Social.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- Disponibilidade monetária em bancos ou especial oriundas das receitas especificada;
II- Direitos que por ventura vier a constituir;
III- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município.
IV- Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V- Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo;
SUBSÇÃOO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art.7º Constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SECÃO V
DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art.8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os Princípios da Universidade e do Equilíbrio.
1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde Integrara o Orçamento do Fundo Municipal,em Observância, Digo, em Obediência ao Principio da Unidade.
2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde Observará na sua Elaboração e sua Execução, os Padrões e Normas Estabelecidas na Legislação Pertinente.
SUBSEÇAO II
DA CONTABILIDADE
Art.9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde Tem Por Objetivo Evidenciar a Situação Financeira,Patrimonial e Orçamentária do Sistema Municipal de Saúde,Observador os Padrões e Normas Estabelecidas na Legislação Pertinente.
Art.10- A Contabilidade será Organizada de Forma a Permitir o exercício das Junções de Controle Prévio, Constante e Subsequente de Informar, Inclusive de Apropriar e Apurar Atos do Serviço,e, Consequentemente de Concretizar o seu Objetivo,Bem Como Interpretar e Analisar os Resultados Obtidos.
Art.11 – A Escrituração Contábil Será Feita Pelo Método das Partidas Dobradas.
1º- A Contabilidade Emitira Relatórios Mensais de Gestos, Inclusive dos Custos dos Serviços.
2º- Entende-se Por Relatórios de Gestão os Balancetes Mensais de Receitas e de Despesas do Fundo Municipal de Saúde e Demais Demonstrações Exigidas Pela Administração e Pela Legislação Pertinente.
3º- As Demonstrações e os Relatórios Produzidos Passarão a Integrar a Contabilidade do Município.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.12- Imediatante após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social aprovar o quadro de cotas trimestrais, que será distribuída entre as entidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art.13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único: Para os caso de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e adicionais, autorizadas por lei e aberto por Decreto Executivo.
Art.14 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados, desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social ou com ele conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal de órgãos o entidades da administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos especificados do Setor de Saúde, observado o disposto no §1º do artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados no artigo 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art.15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 17 – Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único: As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta do código de despesa 4130, investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do artigo 43, parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de São João da Ponte, estado de Minas Gerais, aos 28 dias do mês de agosto de 1.991.
MIGUEL AFONSO RODRIGUES
Prefeito Municipal