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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 21 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.340 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.340 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PONTENSE DE PRODUTORES DE SUÍNOS E AVES – APONSAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declara de utilidade pública municipal a Associação Pontense de Produtores de Suínos e Aves – APONSAV, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de São João da Ponte – MG.

Art. 2º - A entidade ora declara de utilidade pública gozará dos benefícios a ela inerentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

São João da Ponte – MG / 20 de agosto de 2025.

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4090, em 21 de agosto de 2025. Código identificador 0C7FBB51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.