ASSESSORIA JURIDICA · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.340 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.340 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PONTENSE DE PRODUTORES DE SUÍNOS E AVES – APONSAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública municipal a Associação Pontense de Produtores de Suínos e Aves – APONSAV, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de São João da Ponte – MG.
Art. 2º - A entidade ora declara de utilidade pública gozará dos benefícios a ela inerentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG / 20 de agosto de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG