ASSESSORIA JURIDICA · 10 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito dos quadros de pessoal do Município de São João da Ponte – MG e Altera a Lei Complementar Municipal 003/2009, para acrescentar o número de vagas de Técnico Agrícola e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados, de provimento efetivo, os Cargos de Engenheiro Agrônomo, Fiscal Tributário, Médico Veterinário e Técnico Agrícola cujo número de vagas estão constantes no Anexo I e as atribuições, jornadas de trabalhos e referências salariais estão constantes no Anexo III, que fazem parte dessa Lei.
Art. 2° – Fica alterada a Lei, acrescentando 02 (Duas) vagas para o Cargo de Técnico Agrícola conforme consta no Anexo II, que faz parte dessa Lei.
Art. 3º - Os cargos estatutários, criados ou ampliados no quadro de pessoal efetivo, deverão ser preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 09 (nove) de junho de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS
CARGO
CRIAR CARGOS E VAGAS
Engenheiro Agrônomo
01
Fiscal Tributário
01
Médico Veterinário
02
ANEXO II
VAGAS CRIADAS
Técnico Agrícola
02
ANEXO III
DENOMINAÇAO DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Nº DE VAGAS: 01
FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO
SÍMBOLO: R$ 3.000,00
CARGA HORÁRIA: 30H/SEMANAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
• Graduação em curso profissionalizante nível superior em Engenharia Agrônoma.
• Registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal
ATRIBUIÇÕES:
1 - Construções para fins rurais e suas instalações complementares;
2 - Irrigação e drenagem para fins agrícolas;
3 - Fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal;
4 - Recursos naturais renováveis;
5 - Ecologia,
6 - Agrometeorologia;
7 - Defesa sanitária;
8 - Química agrícola;
9 - Alimentos;
10 - Tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados);
11 - Beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais;
12 - Zimotecnia;
13 - Agropecuária;
14 - Edafologia;
15 - Fertilizantes e corretivos;
16 - Processo de cultura e de utilização de solo;
17 - Microbiologia agrícola; biometria;
18 - Parques e jardins;
19 - Mecanização na agricultura;
20 - Implementos agrícolas;
21 - Nutrição animal;
22 - Agrostologia;
23 - Bromatologia e rações;
24 - Economia rural e crédito rural;
25 - Seus serviços afins e correlatos.
DENOMINAÇAO DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO
Nº DE VAGAS: 01
FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO
REMUNERAÇÃO: Salário Mínimo
CARGA HORÁRIA: 30H/SEMANAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
• Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES:
1. efetuar fiscalização, com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer cumprir o que determina a legislação municipal sobre os tributos, fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, fiscalização, recolhimento, aplicação de sanções por infração tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão ás fraudes, prestando assistência técnica aos contribuintes, esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis e normas de direito fiscal, e demais disposições de política administrativa, concernentes ao Código Tributário do Município, através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas;
2. autuar os contribuintes em infração, aplicando as penalidades estatuídas no Código Tributário Municipal e nas demais legislações punitivas no que se refere ao descumprimento das normas legais, instaurando processo administrativo fiscal, observando os requisitos para assegurar o cumprimento das normas legais;
3. prestar aos contribuintes sujeitos à obrigação tributária, esclarecimentos a respeito de assuntos de natureza fiscal, principalmente sobre a legislação tributária e atos pertinentes;
4. atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregularidades concernentes à legislação tributária;
5. lavrar termo, ação fiscal, intimação, notificação, lançamento, auto de apreensão, ocorrência e auto de infração;
6. elaborar planos de fiscalização, objetivando a racionalização dos trabalhos nos órgãos, coligindo, examinando e preparando elementos necessários à execução da fiscalização;
7. assistir, assessorar e prestar apoio quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas funções;
8. desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
9. prestar informação, sempre que solicitado, em processo ao qual tenha dado origem;
10. executar tarefas de fiscalização de tributos municipais, fazendo diligências e levantamentos fiscais para instrução de processos e orientação do contribuinte;
11. observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da Fazenda Pública Municipal;
12. proceder à fiscalização de tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos;
13. fiscalizar tributos municipais junto a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e demais entidades, bem como verificar a regularidade das escritas em livros e registros ficais instituídos pela legislação específica;
14. proceder à investigação da veracidade das informações prestadas ao Fisco Municipal;
15. examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária, verificando a correção da base de cálculo, o emprego adequado das alíquotas e a correção dos lançamentos, para efeito de cobrança dos tributos municipais;
16. efetuar auditorias contábil-fiscais especializadas, realizando as diligências necessárias, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo;
17. constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, propor a aplicação da penalidade cabível;
18. Intimar os contribuintes, mediante Termo de Início de Ação Fiscal, a apresentar os documentos necessários ao exame da escrita fiscal, em observação ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
19. intimar o contribuinte a apresentar, em prazo determinado, os livros e documentos não exibidos à fiscalização;
20. no desempenho de suas atribuições, o Fiscal Tributário poderá lacrar o imóvel, móveis e fichários, apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, documentos ou quaisquer bens ou coisas, móveis necessários à comprovação;
21. emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Município;
22. dar parecer nos pedidos reconhecimento de imunidade tributária e não incidência do imposto, e recursos contra o lançamento e revisão dos valores tributados;
23. examinar mapas, listagens e relatórios, visando à recuperação de créditos tributários constituídos;
24. realizar estudos e projeções do comportamento da arrecadação, propondo medidas para mantê-la ao nível da programação governamental;
25. participar de intercâmbio de informações econômico - fiscais com repartições fiscais municipais, estaduais ou federais, com a finalidade de defender os interesses da Fazenda Pública Municipal;
26. colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
27. não reter, abusivamente, livros e documentos arrecadados, ou processo que lhe tenha sido entregue para exame ou informação;
28. não indicar ou insinuar nome de advogado e ou contador para contribuinte que esteja sendo fiscalizado;
29. colaborar nos trabalhos relativos à apuração, processamento de dados e armazenamento de informações econômico-fiscais, instruindo auxiliares no preenchimento de fichas cadastrais e mapas, para possibilitar a correção de erros e omissões e propor as soluções adequadas;
30. colaborar na elaboração da programação do lançamento da receita municipal;
31. dar parecer e informações em requerimentos que visem a expedição de autorização, licença e concessão.
32. elaborar réplica e tréplica fiscais em processos administrativo fiscal de recursos oriundos de ações e penalidades impostas em decorrência do exercício do poder de polícia do Município;
33. elaborar relatórios, laudos fiscais, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização tributária;
34. aperfeiçoar-se por seus meios e por aqueles que o Município propiciar, no sentido de se adequar às constantes mutações que ocorram nas funções que exerce e esmerar-se nos contatos com autoridades, diretos ou não, com contribuintes e público em geral;
35. atender a todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos sobre a legislação e da política tributária do Município;
36. elaborar e manter atualizado catálogo informativo, orientando-se pela legislação tributária, para atender à demanda interna e externa;
37. fornecer elementos para aperfeiçoamento de manuais de fiscalização, identificando rotinas e procedimentos;
38. sugerir às autoridades superiores, providências com vistas ao aprimoramento da legislação e da política tributária e ao desenvolvimento econômico do Município, elaborando minutas ou anteprojeto de atos administrativos;
39. zelar pela fiel execução dos trabalhos de sua repartição e pela correta aplicação da legislação tributária;
40. sugerir normas complementares sobre matéria de sua competência;
41. recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da fiscalização tributária, a fim de assegurar seu prestígio e a plena consecução de seus fins;
42. sugerir à Administração Tributária a adoção de medidas de caráter uniforme que envolva a atuação da fiscalização;
43. evitar conflitos ou críticas de interpretação à legislação tributária ou a procedimentos fiscais, quando em presença do contribuinte ou de terceiros;
44. relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e contribuintes, mantendo a dignidade, independência profissional e zelando pelas prerrogativas a que tem direito;
45. zelar pelo prestígio da classe, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de sua instituição, demonstrando através de seus atos, forma de comunicação e comportamento, equilíbrio, sobriedade e discrição;
46. representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
47. sugerir e opinar em relação às alterações na estrutura da Administração Tributária, ao sistema fiscal-tributário e às respectivas atribuições, concernentemente à administração, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço;
48. realizar sindicâncias para atendimento a solicitações do Poder Judiciário e para averiguação de irregularidades denunciadas, conforme orientação da chefia imediata;
49. zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua guarda;
50. requisitar força policial quando necessário ao cumprimento de suas atribuições, ou em favor de sua integridade física;
51. informar e emitir pareceres em processos, papeletas e outros expedientes;
52. atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
53. praticar outros atos indicados na legislação tributária;
54. executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, na área de sua competência
DENOMINAÇAO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO Nº de Vagas - 02
FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO
REMUNERAÇÃO: R$ 3.000,00
CARGA HORÁRIA: 30H/SEMANAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA VETERINÁRIA
Registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal
ATRIBUIÇÕES:
1 - A prática da clínica em todas as suas modalidades;
2 - A direção dos hospitais para animais;
3 - A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
4 - O planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
5 - A direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos 6 - comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
6 - A inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
7 - A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
8 - As perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
9 - ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
10 - A regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
11 - A direção e a fiscalização do ensino da medicina veterinária, bem como do ensino agrícola médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
12 - A organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da medicina veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.
13 - As pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca;
14 - O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
15 - A avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;
16 - A padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
17 - A responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;
18 - A participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
19 - Os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
20 - As pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootécnica, bem como à bromatologia animal em especial;
21 - A defesa da fauna, especialmente a controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
22 - Os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão;
23 - A organização da educação rural relativa à pecuária.