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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 18 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.363 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.363 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a alteração de percentual para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do exercício de 2025 e contém outras providências”

A Câmara Municipal de São João da Ponte/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no art. 2º da Lei orçamentária Municipal nº 2.300 de 26 de dezembro de 2024, de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar o previsto no Art. 43 Lei Federal 4320 de 09 de março de 1964.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São João da Ponte/MG, 17 de dezembro de 2025.

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4174, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 091741D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.