Assessoria Jurídica · 4 de outubro de 2013
LEI NO 1989/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI NO 1989/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, Lei municipal nº1970 de 27 de dezembro de 2012, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
I –
03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE
0301 FUMASA
030110 - SAUDE
030110.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
030110.122.0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
030110.122.0001.6001 – MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA
339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA
FONTE DE RECURSOS: 102 – REC. DE IMP. E DE TRANSF. IMP. VINC. A SAUDE.
VALOR: R$ 793.000,00
II –
03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE
0301 FUMASA
030110 - SAUDE
030110.123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
030110.123.0011 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABIL
030110.123.0011.6002 – MANUT. DAS ATIV. FINANC. E CONTABEIS
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA
339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA
FONTE DE RECURSOS: 102 – REC. DE IMP. E DE TRANSF. IMP. VINC. A SAUDE.
VALOR: R$ 67.000,00
Art. 2º - Para fazer frente às dotações criadas no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações:
I –
03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE
0301 FUMASA
030104 - ADMINISTRAÇÃO
030104.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
030104.122.0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
030104.122.0001.6001 – MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
030104.122.0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
030104.122.0001.6001 – MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA
339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA
FONTE DE RECURSOS: 100 – REC. ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 793.000,00
II –
03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE
0301 FUMASA
030104 - ADMINISTRAÇÃO
030104.123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
030104.123.0011 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABIL
030104.123.0011.6002 – MANUT. DAS ATIV. FINANC. E CONTABEIS
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA
339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA
FONTE DE RECURSOS: 100 – REC. ORDINARIOS
VALOR: R$ 67.000,00
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de investimento, alterado para comportar as mudanças descritas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
São João da Ponte - MG, 25 de setembro de 2013.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal