ASSESSORIA JURIDICA · 17 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.329 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.329 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a inclusão da Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana no Calendário Oficial de Festividades do Município de São João da Ponte-MG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Festividades do Município de São João da Ponte MG, a Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, a ser comemorada anualmente no mês de maio na localidade de Vereda Viana.
Art. 2º. - A Festa do Milho é uma celebração tradicional e cultural da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, que valoriza os saberes ancestrais, a produção agrícola local, a culinária típica e a preservação da identidade quilombola.
Art. 3º. - O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a realização do evento, por meio de incentivo cultural, apoio logístico e divulgação, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e os dispositivos legais vigentes.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG / 16 de junho de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG