ASSESSORIA JURIDICA · 23 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, e contém outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG., na forma desta Lei.
Art. 2º - O Plano de Cargos e salários dos servidores Municipais da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG., tem por objetivo os seguintes princípios:
I. Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores;
II. Criar condições para a realização pessoal, e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;
III. Garantir a valorização dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional, desempenho e aferição do conhecimento mediante avaliações periódicas;
IV. Assegurar remuneração dos servidores compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência e tempo de serviço;
V. Constituir um quadro funcional permanente;
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 3º Para estrutura desta Lei consideram-se as seguintes definições:
I – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA – Pessoa legalmente investida no cargo público ou função pública da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, conforme os princípios estabelecidos nesta Lei;
II – CARGO PÚBLICO – Titularidade e responsabilidade criadas por Lei, com
denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da Câmara Municipal.
III - Função pública - É o conjunto de atividades afins de cargos que se comete ao servidor.
IV - Cargo efetivo - É o cargo criado em Lei, integrante do Quadro de Carreira dos Servidores Municipais da Câmara, com recrutamento através de concurso público.
V - Cargo em Comissão - É o cargo em nível de chefia, assessoramento, ou direção da Câmara municipal, demissível “Ad´ Nuntum”;
VI - Função de confiança – É o cargo ou função de chefia ou assessoramento, que se comete ao servidor efetivo da Câmara municipal
VII - Estágio Probatório - É de 3 anos, período durante o qual o Servidor concursado será avaliado quanto a sua aptidão e capacidade, nos critérios previstos na CF/88, nessa Lei, para tornar-se servidor efetivo.
VIII - Jornada de Trabalho – É a carga horária diária, semanal ou mensal que se comete ao Servidor para desempenhar as atribuições de seu cargo ou função, com ponto de trabalho comprovado e remuneração correspondente.
CAPITULO II
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A estrutura Administrativa funcional da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, é composta de cargos de provimentos efetivo e cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, criados por está lei, são os constantes do anexo I.
Art. 6º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e a jornada de trabalho semanal, são os constantes do anexo I.
Art. 7º - O nível de escolaridade exigidos para os cargos de provimento efetivo, são os constantes do anexo I.
Art. 8º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo, são os constantes do anexo III.
SEÇÃO III
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, criados por está lei são os constantes do anexo II
Art. 10 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e a jornada de trabalho semanal são os constantes do anexo II.
Art. 11 - O nível de escolaridade exigidos para os cargos de provimento em comissão são os constantes do anexo II.
Art. 12 - As atribuições dos cargos de provimento comissão, são os constantes do anexo IV.
CAPITULO III
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR
Art. 13 - O regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, é o ESTATUTÁRIO, vedada, qualquer outra vinculação de Trabalho, nos termos equiparados às determinações da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Primeiro – O Regime Estatutário estabelece as relações jurídicas entre o Servidor Público e a Administração, com base nos princípios constitucionais pertinentes às relações de trabalho no âmbito da Câmara Municipal.
Parágrafo Segundo – O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO, estabelece unilateralmente, o regulamento e as condições de exercício das funções, prescrevendo os direitos e deveres dos servidores e impondo requisitos de eficiência, capacidade, sanidade, moralidade e tudo o mais que julgar conveniente para investidura do cargo e desempenho da função.
CAPITULO IV
SEÇÃO I
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 14 - Constituem etapas de carreira:
I – o ingresso;
II – a promoção;
III – a progressão;
IV – o acesso;
V – o comissionamento;
Art. 15 - O INGRESSO no serviço público da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, se dá no padrão inicial do respectivo alinhamento de cargos, atendido os requisitos de escolaridade, e dependerá de prévia aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, reservadas as nomeações para os Cargos de Provimento em comissão e ou Função de Confiança declarados nesta Lei, de livre nomeação e exoneração;
Art. 16 - A PROMOÇÃO é a passagem do servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo, para cargo vago imediatamente superior da mesma série de Classe, pelo critério de merecimento;
Parágrafo Primeiro - Para candidatar-se à Promoção, o Servidor deverá satisfazer os seguintes pré-requisitos, além daqueles previstos no Estatuto:
I – Encontrar-se em evidente exercício na condição de titular do cargo de Provimento Efetivo;
II – Ter no mínimo, dois anos de exercício no Cargo, depois de cumprido o Estágio Probatório;
III – Não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores;
Parágrafo Segundo - Satisfeitos os pré-requisitos indicados no Parágrafo 1º, o Servidor poderá ser promovido a critério da Mesa diretora da Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira;
Art. 17 - A PROGRESSÃO é a movimentação do Servidor dentro das faixas de Referências de vencimentos da Classe à qual teve acesso, em razão de seu aprimoramento e desempenho, com conseqüente elevação de rendimentos;
Art. 18 - O ACESSO é a passagem do Servidor ocupante de Cargo da Classe imediatamente anterior, para a expressão inicial da Classe imediatamente seguinte, sem prejuízos da sua remuneração atual, observada a qualificação funcional;
Art. 19 - O COMISSIONAMENTO é o ato em que o Servidor é designado ou nomeado para exercer o Cargo de Provimento em comissão ou Função de Confiança, por indicação do Presidente da Câmara Municipal;
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 20 - A estrutura de evolução funcional da Câmara Municipal será regida nas formas de Progressão Horizontal e Vertical.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
Art. 21 – A Progressão Funcional Horizontal é a movimentação do servidor público de seu nível definido inicialmente para o outro seguinte, gradativamente observando-se os limites máximos de sua classe, critérios de antiguidade, avaliação de sua qualificação profissional e desempenho em sua função.
Art. 22 – O julgamento do servidor público da Câmara municipal à Progressão Funcional Horizontal deverá enquadrar-se nos seguintes requisitos e normas:
I – Completar dois anos de efetivo exercício no nível correspondente a sua referência:
a) O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo a que pertence por qualquer motivo, não será computado para efeito do que trata o Inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.
b) A contagem e pontos do tempo de serviço para o novo período será sempre iniciada a partir do dia seguinte à aquele em que o servidor municipal houver completado o período anterior;
c) Não se interromperá a contagem de pontos do tempo de serviço, quando o servidor cumprir interstício aquisitivo para o exercício de cargo ou função de confiança.
d) Não terá vantagem à Progressão Funcional Horizontal, o servidor municipal que houver sofrido no período a ser computado, pena disciplinar formal de suspensão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, por efeito de Inquérito Administrativo.
Art. 23 - A primeira concessão da progressão horizontal dar-se-á após o servidor ter sido aprovado no estágio probatório.
Art. 24 – A cada progressão horizontal ao servidor é assegurado, um acréscimo nos seus vencimentos correspondentes 3% (três por cento).
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL
Art. 25 - A Progressão Vertical é a passagem de servidor público de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupe.
Art. 26 - Para fazer jus à progressão vertical, o servidor deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Ter avançado horizontalmente Classe em que esteja posicionado no mínimo, 5 (cinco) vezes;
II – Não ter sido punido em processo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a progressão;
III – Haver sido aprovado nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho.
Art. 27 - Na progressão vertical, o servidor será enquadrado na série seguinte do seu cargo, sendo-lhe assegurado em acréscimo nos seus vencimentos correspondentes 10% (dez por cento).
SEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 28 - A avaliação do Desempenho Funcional do Servidor, é o instrumento utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os índices de evolução dos seus conhecimentos profissionais.
Art. 29 - No regulamento de avaliação de desempenho funcional, serão estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público municipal e condições em que sejam exercidas, mediante as seguintes características fundamentais:
I – Periodicidade;
II – Contribuição do servidos público à realização dos propósitos da Câmara
Municipal;
III – Comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina e caráter profissional;
IV – Prévia análise dos requisitos de formação profissional do servidor público.
Art. 30 – O regulamento de avaliação de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG., será aprovado por resolução de iniciativa da mesa diretora.
CAPITULO V
SEÇÃO I
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 31 - Os servidores da Câmara terão isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentre os poderes Executivo e Legislativo, ressalvada as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 32 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os direitos seguintes:
I – Salário base não inferior ao Salário Mínimo fixado em Lei Federal;
II – Irredutibilidade de Salário Base, salvo em convenção ou acordo coletivo;
III – Décimo Terceiro Salário com base na remuneração integral;
IV – Salário Família para seus dependentes;
V – Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;
VI – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VII – Remuneração do Serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% (cinquenta por cento) da hora normal;
VIII – Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais que o salário normal;
IX – Licença à gestante, remunerada nos termos da legislação federal;
X – Licença à paternidade, nos termos da Lei;
XI – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
XII – Proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIII - Diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, quando a serviço, se afastar do município em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, conforme estabelecido em resolução da Câmara.
CAPITULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 33 - O Concurso Público é o meio técnico posto a disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atenda aos requisitos da Lei, consoante determina o Artigo 37º da Constituição da República.
Art. 34 - A conclusão e homologação dos resultados do Concurso Público darão direito a todos os candidatos, observado o prazo de vigência daquele exame de seleção, de serem nomeados obedecendo a ordem de classificação.
Art. 35 - Todo Concurso Público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 36 - Todo Concurso Público que for realizado pela Câmara Municipal de São João da Ponte-MG., será acompanhado por uma comissão formada de 03 (três) Vereadores, escolhidos e nomeados pelo presidente através de portaria.
Art. 37 - As normas do Concurso Público, prazo de validade, número de vagas por cargo, os requisitos para a inscrição dos candidatos, o limite de idade e as condições de sua realização, serão fixadas em Edital, observados os princípios legais.
CAPITULO VI
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 38 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado na Câmara de São João da Ponte-MG.
Art. 39 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
substituir servidor, durante o impedimento do titular;
permitir a execução de programas especiais de trabalho para atender necessidade conjunturais que demandam a atuação da Câmara, por profissionais habilitados;
exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, se existente, não exista candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo;
desempenho de atividade que, pela sua natureza e temporalidade do seu exercício, não justifique a criação de cargo público;
Art. 40 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até mais 12 (doze) meses,
Art. 41 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhado cargo ou função do quadro permanente do Município;
jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, igual dos servidores efetivos.
inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 – Até a nomeação dos servidores aprovados no concurso público, o Presidente da Câmara poderá em caráter excepcional contratar por tempo determinado servidores para os cargos de provimento efetivos criados por esta lei.
Art. 43- Revogam-se os dispositivos em contrário.
Art. 44 - Entra esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
São João da Ponte - MG, 09 de Dezembro de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal