ASSESSORIA JURIDICA · 28 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 04 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 04 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos do Diretor de Unidade de Ensino I, Vice Diretor, Coordenador Escolar I, Secretário Escolar, aumenta o números de cargos de Diretor e Secretário Escolar e equipara o vencimento do Supervisor Escolar ao salario do piso do Magistério (Nível P1) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de MG, Senhor Danilo Wagner Veloso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal 2.237 de 25 de maio de 2022, para que os Diretores, Coordenadores e Secretários Escolares submetidos ao Regime Jurídico, terem seu vencimento fixado, em parcela única, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.862/2009 para fixar o número de 20 (vinte) Secretários Escolares, fixar para 20 (vinte) o número de Diretores Escolares e 20 (vinte) o número de Vice-Diretores Escolares.
Art. 3º - O Supervisor Escolar terá seu vencimento equiparado ao piso do Magistério (Nível P1).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário
São João da Ponte – MG, aos 21 de dezembro de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTOS
CARGO
VENCIMENTOS
Diretor Escolar
R$ 4.500,00
Vice Diretor Escolar
R$ 3.000,00
Coordenador Escolar I
R$ 3.000,00
Secretário Escolar
R$ 2.500,00