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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.874, de 04 de março de 2011

FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) PELO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de março de 2011
Número
1874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada