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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.655, de 13 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.

Data
13 de junho de 2023
Número
2655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada