Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.655, de 13 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.
- Data
- 13 de junho de 2023
- Número
- 2655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada