Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.982, de 12 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de setembro de 2013
- Número
- 1982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada