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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.982, de 12 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de setembro de 2013
Número
1982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada