Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.966, de 04 de junho de 2013
ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N° 1956/2013, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA REFERIDA LEI, QUE INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO E DESCONTO (PIPD), REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.
- Data
- 4 de junho de 2013
- Número
- 1966
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada