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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.966, de 04 de junho de 2013

ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N° 1956/2013, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA REFERIDA LEI, QUE INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO E DESCONTO (PIPD), REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.

Data
4 de junho de 2013
Número
1966
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada