Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 2.080, de 23 de dezembro de 2014
“DISPÕE SOBRE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 36, 37 E 38, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001”.
- Data
- 23 de dezembro de 2014
- Número
- 2080
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada