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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 2.080, de 23 de dezembro de 2014

“DISPÕE SOBRE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 36, 37 E 38, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001”.

Data
23 de dezembro de 2014
Número
2080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada