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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 2.079, de 23 de dezembro de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1735, DE 06 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO GOTARDO, PARA INCLUIR AS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.

Data
23 de dezembro de 2014
Número
2079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada