Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEIS DA SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2003
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada