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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2003

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEIS DA SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2003
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada