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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 16, de 19 de março de 2003

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL À ENTIDADE LAR DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2003
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada