Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 16, de 19 de março de 2003
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL À ENTIDADE LAR DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 2003
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada